O Casino Estoril acolheu, no passado dia 11 de Março, o lançamento do livro ‘Noção de Jogo-Consequências Jurídico-Práticas’, da autoria de Carla Vicente, Assessora Jurídica da Provedora de Justiça. A cerimónia de apresentação da obra, editada pela GESTLEGAL, decorreu no espaço da Galeria de Arte e contou com a presença de um painel de oradores que abordaram uma série de assuntos relevantes que marcam a actualidade do sector do jogo.
António Vieira Coelho, Administrador Executivo da Estoril Sol, que conduziu a cerimónia de apresentação, congratulou-se com o facto de o Casino Estoril ter sido escolhido para o lançamento de ‘Noção de Jogo-Consequências Jurídico-Práticas’. “Honra-nos muito e reflecte o percurso da Estoril Sol ao longo dos anos e, inclusive, o papel que irá desempenhar no futuro, uma vez que estamos a iniciar o período de uma nova concessão. Faz todo o sentido que este lançamento seja no Casino Estoril”, comentou.
“O livro explica muito bem questões que são já temas de interesse mundial, formas de jogo inovadoras, e desperta-nos para noções sobre o que é o jogo, e novos problemas que pode acarretar, como os controlar e os riscos para a adição”, assinalou o Administrador Executivo da Estoril Sol, referindo que são assuntos que devem ser debatidos. E garantiu: “Nós estamos sempre prontos para o fazer de uma forma aberta, porque é assim que entendemos o jogo, como sendo uma actividade de entretenimento, controlado e com regras que devem ser legisladas e regulamentadas pelo Estado”.
“As empresas têm, cada vez mais, a obrigação de se preocupar com a protecção social e ambiental, pois, no futuro, serão diferenciadas não só pela qualidade dos seus produtos ou serviços, mas também pelas suas acções de responsabilidade social. É, aliás, um compromisso que a Estoril Sol tem tido ao longo dos anos e que continuará a desempenhar no futuro. Exemplo disso mesmo, é ter distinguido o Casino Estoril de todos os outros casinos da Europa, através de uma vertente cultural ímpar que privilegia as artes e o espectáculo”, prosseguiu António Vieira Coelho.
“Contudo, esta necessária protecção social, que no caso da Estoril Sol se reflecte, por exemplo, no combate à adição ao jogo e em conciliar as áreas reservadas ao jogo com múltiplas iniciativas de âmbito cultural, merece que da parte do Estado haja uma adopção de medidas, nomeadamente, a nível de impostos, que protejam o esforço das empresas do sector”, conclui o Administrador Executivo da Estoril Sol.
ÂNGULO DE VISÃO PARTICULAR E INDEPENDENTE
Igualmente presente na cerimónia de apresentação da obra, Jorge Godinho, Professor da Universidade de Macau, enfatizou que a autora, devido às funções profissionais que exerce na Provedoria da Justiça, “tem uma perspectiva única que lhe dá um angulo de visão muito particular e independente sobre a forma como analisa as questões do jogo e como elas operam na prática”. Sobre a obra e o seu contexto, destacou Jorge Godinho: “Temos aqui uma investigação a que a autora chama de noção de jogo, mas que eu chamaria de elementos essenciais dos contratos de jogo e suas tipologias e suas sub-tipologias. E isto é uma problemática que não é simplesmente introdutória, mas essencial para se compreender o alcance e os limites de um conjunto de regimes jurídicos de diversas tipologias de jogo”.
Alexandre Miguel Mestre, da Abreu Advogados, autor do prefácio de ‘Noção de Jogo-Consequências Jurídico-Práticas’, realçou que a obra “tem a ver com definições e conceitos”, convidando o leitor a reflectir sobre “uma série de questões que na realidade são práticas e não teóricas”. Segundo este advogado doutorado em Direito Europeu do Desporto, pela Edge Hill University, as questões conceptuais dissecadas no livro são muito importantes. E deu o exemplo dos e-sports, questionando se serão um jogo ou um desporto. “São questões que mexem com o negócio e, neste caso, tem de haver juristas que tenham a ousadia, a coragem, o rasgo e respostas concretas”, defendeu.
Carla Vicente, autora da obra apresentada, explicou que “o cerne do livro e a conclusão que tirou é de que há uma necessidade de se decidir quais são os limites que se pretendem para o direito do jogo. E determinar-se nestas novas actividades como, por exemplo, nos fantasy sports ou ‘caixinhas’ de videojogos, se os vamos incluir no sector do jogo ou se fará, antes, sentido que sejam regulamentados autonomamente, indo buscar ao direito do jogo tudo o que seja necessário para proteger o jogador e a ordem pública, de forma, a evitar crimes”.
Segundo defendeu a Assessora Jurídica da Provedora de Justiça, se o legislador optar por não incluir estas novas actividades no direito do jogo, “será necessário combater o branqueamento de capitais, acautelar que as empresas que exploram estes jogos e as pessoas que exercem os cargos de administração tenham idoneidade suficiente, que os jogadores tenham a possibilidade de recorrer a mecanismos de autoexclusão, assim como mecanismos para limitar as apostas e limitar o tempo de jogo”.
A autora, que agradeceu a presença dos numerosos convidados que encheram a Galeria de Arte do Casino Estoril, referiu, ainda, que tendo em consideração que o seu livro é sobre jogo, “o local ideal para apresentá-lo seria num casino e, concretamente, no emblemático Casino Estoril”.
